038034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038034
Acórdão
Descritores: Regime de substituição, Reversão de vencimento, Vacatura de cargo, Chefe de secretaria judicial, Pessoal dirigente, Peritos tributários, Princípio da igualdade, Princípio trabalho igual salário igual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050499
Nr Documento: SA119981202038034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0c83adf5e2ec45c802568fc0039c6cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038034.CD
Sumário
O cargo de Chefe de Secretaria de Tribunal Tributário de 1 Instância está integrado no Grupo de Pessoal Dirigente. A substituição em lugar dirigente ou de chefia por vacatura ou impedimento do respectivo titular é sempre a títular provisório - art. 23, n. 1 do DL 427/89, de 7/12. Em caso de vacatura, a substituição caduca ope legis no termo do prazo de seis meses - art. 8, n. 3 Dec.-Lei 323/89, de 26/09. Assim, o Subdirector-Geral da Direcção Geral das Contribuições e Impostos não podia processar a reversão de vencimentos ao Perito Tributário que exerceu em substituição, por vacatura do lugar, o cargo de Chefe de Secretaria de Tribunal Tributário de 1 Instância para além do período de seis meses para que havia sido nomeado. Tal decisão não viola os princípios constitucionais da igualdade e de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, na medida em que a substituição para além daquele período era de facto e ilegal e a decisão se situa no âmbito de actividade vinculada.