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017321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017321
ACORDAO
Descritores: Adidos, Tabela de equivalencias, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica, Poder discricionario, Ministerio do trabalho, Despacho de primeiro provimento, Equivalencia de categoria
Sumário
I - O Desp. Norm. 263/79, sobre primeiro provimento, so e aplicavel aos agentes ou funcionarios vinculados ao Ministerio do Trabalho a data do inicio da vigencia dos Decs-Leis 47/78 e 48/78, de 21-3. II - A tabela de equivalencia de categorias, elaborada ao abrigo da alinea b) do artigo 3 do Dec-Lei 182/80, de 3-6, envolve um juizo de discricionariedade tecnica, insusceptivel de fiscalização, salvo erro manifesto.