9740161 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só é lícito ao juiz lançar mão do julgamento de equidade quando tiver a certeza de que há danos, mas não se sabe o seu montante nem se descortina meio de o atingir, dados os evidentes riscos da sua utilização ante a farta margem de subjectivismo que propicia ao julgador. II - É de relegar para execução de sentença a determinação do quantitativo a atribuir à diferença entre o salário mínimo e o efectivamente recebido pelo sinistrado para cálculo da Incapacidade Temporária Absoluta por este sofrida, embora fixando desde já a indemnização provisória com base no salário mínimo aceite pela companhia de seguros.