018983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018983
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Classificação de serviço, Premio de rendibilidade, Secretario de estado, Delegação de poderes, Despacho normativo, Fundamentação do acto administrativo, Comissão de avaliação
Recorrente: Rosa , Maria
Recorridos: Pres do Conselho da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1983/04/12.
Nr Convencional: JSTA00015305
Nr Documento: SA119851205018983
Data de Entrada: 20/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae209364459d666d802568fc00372223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018983.4A
Sumário
O Desp. Norm. 65/82, publicado no DR, de 28-4-82, que contem as regras de processamento de avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, previsto no art. 19 do Dec-Lei 247/79, foi proferido por secretarios de Estado com competencia (delegada) para o efeito. Esta fundamentado nos termos legais o despacho do presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que concorda com parecer da comissão de avaliação, no qual se propõe o indeferimento de reclamação da classificação efectuada pelo grupo de classificação, por o reclamante não expor as razões ou motivos por que pretende a modificação do acto reclamado.