032204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032204
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Lista de graduação, Critério de adjudicação, Preço anormalmente baixo, Fundamentação do acto administrativo, Poder discricionário, Princípio venire contra factum proprium, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049359
Nr Documento: SA119980506032204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da6030c0f8705223802568fc0039ab9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032204.6C
Sumário
Não pode admitir-se à Agravante que invoque em sede de recurso a aplicabilidade da referida Portaria 854/91 para salvar o acto recorrido, quando ela própria, no acto de adjudicação, considerou expressamente tal diploma inaplicável à empreitada. Não se tendo a sentença pronunciado sobre a questão de saber se, no caso concreto, era ou não aplicável a Portaria n. 854/91, não pode este STA, na fase de recurso jurisdicional, conhecer de tal questão. A adopção do critério excepcional de adjudicação previsto no n. 5 do art. 93 do Dec.-Lei n. 235/86, que aquela Portaria veio autorizar durante um período transitório, não altera as regras gerais de adjudicação definidas no n. 1 do mesmo artigo, antes implica que não possam ser consideradas para efeito de adjudicação as propostas que ofereçam um preço inferior naquela percentagem à média do valor das restantes propostas. Apenas podem ser sindicadas por erro manifesto a decisão da entidade recorrida que graduou as propostas segundo o critério geral de adjudicação definido no n. 1 do art. 93 do Dec.-Lei n. 235/86, não rejeitando automaticamente a proposta da recorrente, limitando-se a preteri-la em benefício de outra concorrente, por o preço apresentado não oferecer garantia de boa execução da empreitada sem atrasos nem agravamentos de custos. Tornando-se pela leitura da acta de reunião camarária apreensível para um destinatário normal as razões da preterição da proposta - razões por que considerou os preços unitários de determinados capítulos demasiado baixos - é de considerar esta decisão fundamentada. A entidade recorrida não tinha que enunciar as razões por que considerou os referidos preços demasiados baixos.