002146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 002146
ACORDAO
Descritores: Chefe de repartição, Recurso hierarquico necessario, Principio da exaustão dos meios graciosos, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Competencia do superior
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8590.
Nr Convencional: JSTA00001352
Nr Documento: SAP19740315002146
Data de Entrada: 15/03/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a3d9ea5e4dc164c802568fc00380dd6
Sumário
I - So se gera acto tacito de indeferimento susceptivel da abertura da via contenciosa quando a autoridade solicitada a decidir tenha o dever legal de o fazer em certo prazo. II - E não esta vinculada a esse dever, em primeiro grau, a autoridade que em recurso gracioso necessario não seja o imediato superior hierarquico do autor do acto recorrido. III - Consequentemente, e irrelevante como manifestação da vontade para o efeito de formação de acto tacito o silencio do Sr. Ministro do Ultramar a respeito de recurso para ele interposto de um acto do chefe da repartição de contabilidade com preterição da sua revisão pelo respectivo director-geral.
