010657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010657
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Oposição de julgados, Know-how, Royalties, Grupo de empresas, Facto tributário, Matéria colectável
Recorrente: Shell International Petroleum Company Limited
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032379
Nr Documento: SAP19910410010657
Data de Entrada: 24/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd9cec12c4864c4a802568fc0038b266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:010657.E4
Sumário
Verifica-se a oposição de acordãos quando na apreciação da mesma questão de facto e de direito cada um decide de forma diversa. O art. 6, n. 10 do Código do Imposto de Capitais tributa os rendimentos pagos pela prestação de informações, pareceres e serviços por uma empresa nacional a uma empresa estrangeira. O Know-How consiste na prestação de informações não divulgadas, resultante de uma experiência adquirida e que não pode ser conhecida pelo simples exame do produto ou pelo mero conhecimento de progressos técnicos. Estes rendimentos estão abrangidos pelas royalties e são tributadas no estado da residência. Não impede a referida incidência o acordo celebrado pela empresa portuguesa e a empresa estrangeira - ou grupo de empresas associadas - pela transferência de tecnologia, tendo como pagamento dos custos a proporção da venda dos produtos petrolíferos. O facto tributário é constituído pelo rendimento pago como contraprestação das informações recebidas pela empresa portuguesa. A matéria colectável é a quantificação do facto tributário e que se concretiza no montante dos pagamentos efectuados.