0140106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0140106
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Alteração da qualificação jurídica, Furto em veículo, Introdução em lugar vedado ao público, Concurso real de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032104
Nr Documento: RP200105300140106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46fc9848091f20e680256af50037d917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140106.08
Sumário
Ao proferir o despacho a que aludem os artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, pode o juiz divergir da qualificação jurídica dada pelo Ministério Público ou assistente aos factos constantes da acusação, sem que tal implique alteração substancial dos mesmos. A subtracção fraudulenta de objectos do interior de um veículo automóvel no qual o arguido penetrou, sem ser por arrombamento, no sentido que a esta expressão é dada na alínea d) do artigo 202 do Código Penal, integra a prática de um crime de furto em concurso real com um crime de introdução em lugar vedado ao público previsto e punido pelo artigo 191 do mesmo Código.