019731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019731
Acórdão
Descritores: Assembleia da republica, Quadro de pessoal, Director geral, Provimento, Preferencia, Nomeação por escolha, Falta de fundamentação
Recorrente: Xavier , Bernardo
Recorridos: Pres da Ar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA AR DE 1983/09/15.
Nr Convencional: JSTA00031561
Nr Documento: SA119860527019731
Data de Entrada: 24/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04174c0643d9b4b2802568fc0037ecf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019731.57
Sumário
O artigo 18, n. 2, da Lei Organica da Assembleia da Republica, bem como o artigo 2 do Estatuto do Pessoal, não estabelecem uma preferencia absoluta, em favor dos funcionarios habilitados com licenciatura ja pertencentes ao quadro da Assembleia da Republica, no provimento dos lugares de director-geral da mesma Assembleia. A nomeação so pode recair, no entanto, num estranho a esse quadro quando ai não for encontrado quem reuna os requisitos de reconhecida competencia e experiencia valida para o exercicio de funções exigidas por lei. Assim, a nomeação de um estranho passa necessariamente pela previa averiguação de que, entre os funcionarios ja pertencentes ao quadro, nenhum licenciado existe reunindo aqueles requisitos. A falta de diligencias tendentes a essa averiguação implica vicio de forma. De qualquer modo, o acto de nomeação de um estranho, afectando interesses legalmente protegidos dos licenciados ja pertencentes ao quadro, deve ser fundamentado na exacta medida em que afecta esses interesses - indicando as razões da não escolha de individuo pertencente ao quadro de funcionarios da Assembleia da Republica.