004458 - Supremo Tribunal Administrativo

Em materia de expropriação so o facto de declaração de utilidade publica, quando acto administrativo, e definitivo e executorio para efeito de recurso contencioso. Os actos subsequentes como de mera execução não estão sujeitos a fiscalização contenciosa, competindo aos tribunais comuns o conhecimento das questões relativas a fixação da indemnização.