047693 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A distinção entre os crimes dos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro é semelhante à da burla e abuso de confiança, estes principalmente no desenho que tinham no C.P. de 1982. Aquelas infracções são especiais, em relação a estas. II - Aqueles preceitos especiais não sofrem de inconstitucionalidade. III - Perante o S.T.J., como órgão de recurso, não é admissível a renovação da prova. IV - Os pareceres dos advogados, professores e técnicos não são vinculantes, nem sequer instrumentos de prova.