014117 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do director-geral das Alfandegas, que indefere pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, decide em contrario da pretensão do interessado e afecta interesses legalmente protegidos no uso de poderes discricionarios. II - Por uma e outra dessas razões, impõe-se a sua fundamentação. III - A concessão da isenção exige, como requisito necessario, o parecer favoravel do departamento competente, que, por sua vez, tem de ser fundamentado. IV - A falta ou insuficiencia de fundamentação do acto, que pode resultar de igual falta de que padeça o parecer, inquina o acto de vicio de forma. V - O vicio de forma e causa de anulabilidade do acto.