014117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014117
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Acto de indeferimento, Fundamentação, Vicio de forma, Parecer obrigatorio
Recorrente: R Durão Rodrigues & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/17.
Nr Convencional: JSTA00006816
Nr Documento: SA119820517014117
Data de Entrada: 07/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b3bcb4dbc4235e2802568fc00385b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014117.30
Sumário
O despacho do director-geral das Alfandegas, que indefere pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, decide em contrario da pretensão do interessado e afecta interesses legalmente protegidos no uso de poderes discricionarios. Por uma e outra dessas razões, impõe-se a sua fundamentação. A concessão da isenção exige, como requisito necessario, o parecer favoravel do departamento competente, que, por sua vez, tem de ser fundamentado. A falta ou insuficiencia de fundamentação do acto, que pode resultar de igual falta de que padeça o parecer, inquina o acto de vicio de forma. O vicio de forma e causa de anulabilidade do acto.