043193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 043193
Acórdão
Descritores: Quantidade diminuta, Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Penas acessórias, Pena de expulsão, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017429
Nr Documento: SJ199301140431933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50580ea20a945d4b802568fc003a50ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043193.0D
Sumário
Em face dos ensinamentos da ciência e da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a quantidade diminuta de heroína, ou seja a do consumo individual médio diário, deve ser fixada em torno de uma grama e meia. Como o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu em vários acórdãos deve atender-se não apenas às quantidades que são transaccionadas de cada vez pelo arguido, mas antes à totalidade de produto que ele vendeu à globalidade dos consumidores, somando, assim, as doses individuais. Para a integração do crime previsto no artigo 25, parágrafo 1 do Decreto Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro exige-se expressamente nesta disposição legal que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir substâncias ou preparados para uso pessoal. A aplicação do disposto no n. 2 do artigo 34 daquele diploma (pena acessória de expulsão) não é automática.