00115659 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A concessão da liberdade condicional é da competência dos tribunais de execução de penas, em processo especial. A Relação só pode debruçar-se em recurso, sobre questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida. II - Verificando-se que o condenado não cumpriu integralmente a pena, sendo prematuramente restituído à liberdade, nada obsta à sua captura para o cumprimento total da pena.