013187 - Supremo Tribunal Administrativo

Padece de vicio de forma, por insuficiente fundamentação, o despacho que rectifica para 3 oficial a categoria de uma funcionaria ingressada no Quadro Geral de Adidos com a categoria de 2 oficial, sem que dele conste qualquer referencia a que tenha sido ponderada a questão de saber se houve colisão entre as regras estatuidas pelo Governo de Transição de Moçambique, vigentes a data da promoção da funcionaria, e as normas do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e ainda as dos diplomas organicos dos Serviços a que a mesma funcionaria estava ligada.*