013350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013350
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Correcção do lucro tributavel, Elementos essenciais, Sociedade comercial, Relação de subordinação, Associação de empresas, Acordo de vontades, Preço unico, Concorrencia, Relações especiais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Flores & Quadrado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032900
Nr Documento: SA219911023013350
Data de Entrada: 27/02/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60d7d107c82702da802568fc0037f83dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013350.B9
Sumário
A Administração Fiscal so podera efectuar as correcções no lucro tributavel declarado nos termos do art. 51-A do Cod. da Cont.Ind. desde que se verifiquem cumulativamente as condições no preceito prescritas. Não ha relações especiais entre duas sociedades que apenas tem um socio comum, não havendo uma relação de supremacia em que uma empresa domine a outra, nem uma so direcção empresarial. A celebração de um acordo entre a sociedade recorrida e outra sociedade destinada a obter preços unitarios mais baixos, não revela o estabelecimento de condições diversas das que normalmente seriam estabelecidas entre pessoas independentes.