026341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 026341
Acórdão
Descritores: Lista de graduação, Acto de homologação, Recurso hierárquico, Reclamação, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Conhecimento do pedido, Merecimento dos autos, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034985
Nr Documento: SA119920702026341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70104be87a5ba815802568fc0038abceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026341.8D
Sumário
Impende sobre a entidade para que é interposto recurso (ou reclamação) do despacho homologatório de lista classificativa, nos termos dos ns. 51 e 33 da Portaria n. 147/85, o dever de estatuição. O despacho que não toma conhecimento da impugnação, sem que se verifique a falta dos necessários pressupostos e apenas com fundamento (aliás, errado) na pendência de recurso contencioso do despacho impugnado, onde fora já dada resposta, e no facto de ser usual, em recursos contenciosos em que se discutisse a questão então colocada, oferecer o merecimento dos autos, por haver dúvidas na solução mais correcta de tal questão, está inquinado por violação daquele dever de estatuição.