028976 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo-se o despacho que homologou a lista definitiva de graduação a conselheiros da embaixada, de 22 de Setembro de 1989, por falta de impugnação, firmado na ordem jurídica, disso resultou que a situação jurídica do ora recorrente ficou definida. II - Assim aquele acto destacável era desde logo contenciosamente impugnado e não o foi. III - Deste modo o despacho recorrido é mero acto confirmativo do referido acto de 89-09-22, pelo que o recurso dele interposto é manifestamente ilegal e por isso tem de ser rejeitado.