078714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 078714
ACORDAO
Descritores: Mandatario judicial, Solicitador, Notificação ao mandatario, Responsabilidade civil por acidente de viação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Culpa, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006119
Nr Documento: SJ199012200787142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3165c6c8e48004f802568fc00399df7
Sumário
I - Estando a parte representada simultaneamente por advogado ou candidato a advocacia e por solicitador as notificações que devem ser feitas na pessoa do mandatario judicial se-lo-ão sempre na do solicitador. II - A culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais de previdencia e diligencia envolve materia de facto da competencia exclusiva das instancias.
