010742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010742
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Ordem de conhecimento de questões previas, Interessado, Citação, Rejeição do recurso contencioso, Obra de beneficiação, Obra da iniciativa da autarquia local, Arrendatario
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Cm de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010889
Nr Documento: SA119780601010742
Data de Entrada: 01/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efee21a65eb90246802568fc0036d9f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010742.FD
Sumário
A questão da ilegitimidade passiva deve ser apreciada antes da questão da irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado. A procedencia do recurso contencioso de deliberação camararia que determina a realização pelos serviços municipais, mas para serem pagas pelo proprietario, de obras a este ordenadas e a que o mesmo não procedera no prazo para tal fixado, nos termos dos artigos 10 e 166 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, pode prejudicar directamente a arrendataria do predio em que as obras devem ser feitas e que solicitara a realização de vistoria para aquele efeito. Não tendo o recorrente requerido a citação dessa arrendataria, verifica-se ilegitimidade passiva e deve ser rejeitado o recurso contencioso.