0006553 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Havendo concurso de crime e contra-ordenação, o julgamento tem lugar no processo criminal, por razões de celeridade, economia processual e por maior garantia do direito de defesa, fixando-se a competência no momento em que o processo é instaurado sendo irrelevantes ulteriores modificações. II - Os prazos processuais, inclusivé relativos aos recursos, referentes às infracções cometidas ao disposto nas normas que regem a radiodifusão, são reduzidos a metade.