9740851 - Tribunal da Relação do Porto

I - Revogado o perdão concedido pelo artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio ( o respectivo beneficiário praticou infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor dessa Lei ), não há que proceder ao cúmulo jurídico da pena cujo perdão foi revogado com a pena respeitante à infracção superveniente, havendo antes lugar a uma execução sucessiva das penas. II - Sendo sucessivo o cumprimento das penas, é competente para ordenar o cumprimento da pena cujo perdão foi revogado o juiz do processo em que essa pena foi aplicada.