000748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000748
Acórdão
Descritores: Ctt, Estatuto disciplinar, Independencia do processo disciplinar, Processo penal, Caso julgado material, Absolvição, Existencia material da falta, Poderes de cognição, Competencia, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000167
Nr Documento: SAP19540701000748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/133ec8177ee480c4802568fc0037fcb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:000748.5D
Sumário
Os procedimentos criminal e disciplinar tem fundamentos e fins diversos e devem seguir independentemente um do outro. A sentença absolutoria proferida em materia penal estabelece apenas em relação aos factos constitutivos da infracção uma presunção tantum juris da sua inexistencia ou que os arguidos a não praticaram. A incompetencia do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer da existencia material das faltas imputadas aos arguidos no processo disciplinar veda-lhe conhecer da prova produzida no processo crime acerca dos mesmos factos. A punição disciplinar, perante a absolvição criminal, leva a concluir que a Administração considerou ilidida a presunção da sentença absolutoria.