9320905 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos criminais, a recusa de pagamento de um cheque por falta de provisão só releva se for verificada no prazo de oito dias a contar do dia nele indicado como data de emissão, ainda que se trate de título pós-datado cujo pagamento foi recusado e verificado em data anterior àquela. II - Tendo sido contraída uma dívida a pagar em prestações, cada uma delas titulada por um cheque pós-datado, o não pagamento da 1ª prestação implicará a imediata exigibilidade das restantes em termos de responsabilidade civil, mas já não para efeitos criminais.