014199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014199
Acórdão
Descritores: Administração local, Adjudicação de fornecimentos, Concurso publico, Dispensa de concurso, Aceitação tacita, Recurso para a auditoria administrativa, Prazo de recurso contencioso, Legitimidade activa
Recorrente: Cm de Paredes
Recorridos: Ruão Agricola Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009040
Nr Documento: SA119800703014199
Data de Entrada: 16/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/698a55c3d9d882b2802568fc00387e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014199.27
Sumário
As deliberações camararias sobre fornecimento de valor superior a 250 contos que dispensem o concurso publico enfermam de violação de lei e são, por isso, contenciosamente anulaveis. A deliberação que fixa a dispensa do concurso publico e a que procede a adjudicação do fornecimento contra lei expressa e não a que decide a consulta previa de preços; dai que a indicação por um dos consultados dos preços pedidos não signifique inequivoca aceitação com respeito ao respectivo recurso. O prazo para a interposição do recurso de uma deliberação camararia definitiva executoria ilegal e de 3 meses, nos termos do artigo 828 do Codigo Administrativo.