015904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015904
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Lucro dos socios, Facto tributario, Aprovação, Distribuição de lucros, Transgressão fiscal, Sociedade comercial, Pagamento de imposto, Prazo, Balanço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019374
Nr Documento: SA219681009015904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c47639af0d741a45802568fc00374d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015904.49
Sumário
Para efeitos do pagamento do imposto de capitais o que releva e a atribuição dos lucros aos socios, verificada atraves da aprovação das respectivas contas de gerencia, e não a distribuição desses lucros, que, no interesse da sociedade, pode ser diferida para data ulterior com o acordo dos respectivos interessados. Comete a transgressão prevista nos artigos 40, paragrafo unico, e 41 e punida no artigo 76, todos do Codigo do Imposto de Capitais, a sociedade que, atribuindo aos socios lucros apurados no balanço, não paga o respectivo imposto de capitais ate ao fim do mes seguinte aquele em que se verifique a atribuição dos lucros.