037352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037352
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Aplicação da lei penal no tempo, Prisão alternativa da multa, Multa, Limite da pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002241
Nr Documento: SJ198407180373523
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3120c85874cbede8802568fc00395385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037352.07
Sumário
E contrabando de circulação ter para venda aparelhagem electrica de som ou imagem, sabendo provir do estrangeiro, ter passado fora das alfandegas e sem pagar os respectivos direitos. Para a incriminação não era, nem e, necessario que o detentor da mercadoria seja quem a introduzira no Pais. Face ao Codigo Penal vigente, as multas de quantia fixa não tem alternativa de prisão. A lei penal mais favoravel (artigo 2, n. 4 do Codigo Penal) pode não ser nem a primeira, nem a ultima, mas a intermedia. O artigo 3, n. 2 do Decreto Lei n. 400/82, de 23 de Setembro apenas se aplica as multas fixadas em dias e a certa taxa. Por regra, não deve suspender-se a execução da pena de prisão ao contrabandista ou equiparado, pois normalmente so o cumprimento desta o assusta.