Quando foi proferido o acórdão 017919?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1995.

Acórdão STA (1995) — Quotização para o fundo de desemprego

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART39 N2 N3 ART47 N3 ART92 N2 ART95 ART100 N2 ART118 N2 A.
LPTA85 ART27 A ART42 ART54.
LOSTA56 ART15.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART14 ART15 ART17.
DL 40/86 DE 1986/03/04 ART3.
ETAF84 ART62 N1 A ART63 ART122.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
CPCI63 ART80 PARÚNICO.
CPA91 ART174 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12522 DE 1990/11/07.
AC STA PROC4414 DE 1991/06/05.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG245 PAG246 PAG247 PAG275.
ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG235.

Sumário

I- A partir do início da vigência do ETAF (1/1/85) aprovado pelo Dec.-Lei 129/84, de 27/4, os Tribunais Tributários de 1 instância passaram a ter competência para conhecer da impugnação da liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego, quer se considerem impostos ou receitas parafiscais (alínea a) do n. 1 do art. 62 do ETAF).

II- A tal não obsta ter havido reclamação da liquidação

(art. 15 do Dec.-Lei 45080 de 20/6/963) e recurso hierárquico cuja decisão se limitou à função de ratificação (confirmativa) do acto recorrido, não assumindo, por isso, autonomia, para efeitos de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

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