045427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045427
Acórdão
Descritores: Velocípede, Chapa de matrícula, Documento autêntico, Amnistia, Falsificação de documento, Elementos da infracção, In dubio pro reo, Perdão de pena, Concurso de infracções, Pena unitária, Penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021694
Nr Documento: SJ199401130454273
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ee90613d000ee55802568fc003a7d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045427.E3
Sumário
A chapa de matrícula de um velocípede é um sinal materialmente feito dado ou posto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante. Mas não é um documento autêntico por que pode ser alterada e não é emitida por autoridade pública. Documento autêntico é o livrete dos veículos. Assim, quem falsificar chapas de matrícula comete o crime de falsificação de documentos previsto e punido na alínea a) do n. 1 do artigo 228 do Código Penal. O benefício da dúvida não respeita somente aos elementos fundamentais e agravantes da pena; estende-se também às causas de exclusão de ilícitude da culpa e da pena, bem como às circunstâncias atenuantes modificativas ou, simplesmente gerais. Tudo está em que a dúvida seja razoável. Assim, se um crime é cometido em Abril, sem se apurar o dia concreto, deve aplicar-se a esse crime o perdão contido numa Lei que tem como pressuposto o mês de Abril para iniciar os seu efeitos. No caso de concurso real de infracções, é sobre a pena vincular e não sobre as parcelares correspondentes a cada um dos crimes que deve incidir a amnistia concedida por Lei.