003803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003803
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Custas, Ministerio publico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Barbosa Reis & Soares Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005953
Nr Documento: SA219861119003803
Data de Entrada: 10/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0516d0f358e74b2802568fc00384f54
Sumário
I - O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA. II - No dominio da legalidade anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. III - Este entendimento manteve-se ate 1-10-85. IV - A partir de 1-10-85, a posição relevante para efeitos do recurso obrigatorio e do MP, pois o fim primordial e a defesa da legalidade. V - O executado e responsavel pelas custas do processo de execução fiscal, se na sua pendencia regularizar perante a entidade exequente a divida exequenda mediante o aceite de letras.
