015680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 015680
ACORDAO
Descritores: Concurso documental, Estagiario, Lista nominativa, Acto destacavel, Lista definitiva, Acto confirmativo, Acto de execução, Frequência de estágio
Recorrente: Romão , Noelia
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1980/11/10.
Nr Convencional: JSTA00031696
Nr Documento: SA119860626015680
Data de Entrada: 23/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d086f287d6abe05802568fc0037ee72
Sumário
I - A lista nominativa de candidatos admitidos a estagio, distribuindo-os pelas distintas categorias em que podem ser providos, vinculando quem tiver de dicidir a final, constitui um acto destacavel do complexo de actos em que se desdobra o respectivo concurso. II - Os posteriores actos de aprovação da lista definitiva dos candidatos e de nomeação para cargo correspondente ao estagio e provas efectuadas traduzem meros actos confirmativos e de execução, respectivamente. III - So os actos administrativos definitivos e executorios são susceptiveis de impugnação contenciosa.
