015233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015233
Acórdão
Descritores: Conselho da revolução, Acto administrativo, Revogação, Desligamento do serviço, Contagem de tempo de serviço, Aposentação, Acto interpretativo, Violação de lei, Efeito ex nunc
Recorrente: Monteiro , Jose
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/08/05.
Nr Convencional: JSTA00008057
Nr Documento: SA119811029015233
Data de Entrada: 20/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef60c1553c1aaac0802568fc00386f4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015233.70
Sumário
O despacho do Conselho da Revolução, que revogou ex nunc despacho que julgou o funcionario incapaz para o serviço e despacho que lhe fixou pensão provisoria e o considerou na situação de desligado do serviço, não quis, no interesse do proprio Conselho, que para tal se reputou incompetente, resolver a questão da contagem, como do serviço, do tempo em que o interessado esteve desligado para efeitos de aposentação. O acto da Administração, que, em execução daquele despacho, o interpreta como se ele proprio fixasse que a contagem de tempo de serviço se encontra abrangida na eficacia ex nunc, atribuindo-lhe assim um sentido que o mesmo declaradamente não quis assumir, sendo acto contenciosamente recorrivel, esta afectado de violação de lei, em virtude de ter violado, por erro de interpretação, o despacho que se propos executar.