0283363 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal não afecta na sua vigência o Decreto-Lei 108/78 que, relativamente àquele, é norma especial. II - As infracções ao disposto no citado Decreto-Lei integram matéria de natureza contravencional sindicáveis através de processo próprio. III - Para que se verifique o crime de burla pressuposto é que a utilização do transporte público seja não só abusiva, mas também dolosa.

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