061812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061812
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Prova pericial, Indemnização, Predio, Valor, Poderes do supremo tribunal de justiça, Mais-valia, Ampliação da materia de facto, Arbitramento, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006998
Nr Documento: SJ196711240618122
Referência Publicação: BMJ N171 ANO1967 PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f04912d8120dfdd2802568fc0039ae98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061812.5A
Sumário
Os peritos devem pronunciar-se sobre o valor de todos os elementos objectivos que o arbitramento tenha comprovado. Se os peritos do Tribunal e do expropriante omitirem nos seus laudos, sem a minima explicação, o valor de um elemento por eles classificado de fundamental para a devida apreciação do valor da parcela, pode essa omissão ser suprida pela secretaria judicial, senão pelo proprio juiz, quando dependa de operações meramente aritmeticas. Em tal hipotese, a indemnização sera fixada entre o maximo e o minimo indicados pelas partes. Os limites a fixação de indemnização, impostos pelos laudos dos peritos e do arbitro, por serem excepcionais, so funcionam quando nesses laudos se avaliarem todos os elementos objectivos a ter em conta na fixação do valor real dos bens. A determinação do valor real do predio não e passivel de censura do Supremo. As mais-valias tem que ser expressamente pedido ou ao menos, deduzir-se claramente que no pedido total se acha incluida a verba respectiva. A lei so permite a baixa dos autos as instancias quando, entre os factos articulados, haja algum sobre o qual elas não se tenham pronunciado e que possa levar a alteração do julgado.