002690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002690
Acórdão
Descritores: Infracção aduaneira, Importação de automoveis, Importação temporaria, Auto de noticia, Prova, Arquivamento do processo de inquerito
Recorrente: Barros , Carlos e Outro
Recorridos: Silva , Belmiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00003948
Nr Documento: SA219840516002690
Data de Entrada: 21/11/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0e9cb3b77e44c44802568fc00383278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002690.48
Sumário
Desde que em auto de noticia se refere, como constatada, a apresentação de documentos fotocopiados, sem autenticação , referentes a propriedade de veiculo de matricula estrangeira, estacionado em garagem particular, e a um passaporte caduco, sem prova da data de entrada no Pais e a identificação do seu proprietario, cujo paradeiro foi indicado aos autuantes como desconhecido, ha que atribuir a esse auto o valor probatorio do paragrafo 3 do art. 95 do Contencioso Aduaneiro (CA), relativamente a infracção prevista nos arts. 50 e 51 do mesmo CA, porque excedido o prazo de importação temporaria, permitida pelo art. 3 do Dec-Lei 398/78, de 15-12. Dai que o juiz da Auditoria não possa, sem outras provas e de imediato, julgar esse auto insubsistente e ordenar o arquivamento do processo.