027705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027705
Acórdão
Descritores: Comissão arbitral, Tribunal arbitral, Empresa nacionalizada, Indemnização, Homologação, Inconstitucionalidade, Usurpação de poder, Função judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031879
Nr Documento: SA119910214027705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6334eb6f088ebf02802568fc0037f05aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027705.A4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027705.2F
Sumário
São inconstitucionais, por violação dos arts. 114, n.1, e 208, n.2, da Constituição da Republica, as normas do art. 16, n. 6, da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, na redacção emergente do D.L. n. 343/80, de 2-Set., ratificado pela Lei n. 36/81, de 31 de Agosto, e do art. 24 do Decreto-Lei n. 51/86, de 14 de Março, que exigem a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais instituidas, como tribunais arbitrais, para a resolução dos litigios referentes a titularidade dos direitos a indemnização por nacionalização ou expropriação de empresas e a sua fixação, liquidação e efectivação, estando consequentemente esse acto homologatorio viciado por usurpação de poder.