018841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018841
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Arrendamento rural, Concurso publico
Recorrente: Coop Agricola Figueira do Alentejo de Figueira e Barros Crl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/01/17.
Nr Convencional: JSTA00011876
Nr Documento: SA119850110018841
Data de Entrada: 20/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a219bec9fdb70bf4802568fc0036ebd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018841.19
Sumário
Não se encontra suficientemente fundamentado o despacho que, limitando-se a dizer que "não se tendo verificado os requisitos previstos no art. 42 do Dec.-Lei 111/78, de 27-5, que permitiram a celebração de um contrato de entrega de terras para exploração por meio de ajuste directo" determina a entrega mediante contrato de arrendamento rural de certo lote, nos termos do art. 46 daquele Dec.-Lei e do n. 1 da Port. 797/81, depois de se ter observado o concurso publico a que aludem os arts. 43 e 44 daquele decreto-lei. A referencia a não verificação dos requisitos previstos no art. 42 do Dec.-Lei 111/78 e meramente conclusiva, visto que não aponta factos que revelem por que motivo se concluiu pela não verificação desses requisitos. Merece provimento por falta de fundamentação que gera vicio de forma o recurso daquele despacho interposto pela Cooperativa Agricola que detem a posse util da herdade onde se constituiu o lote a que se refere o n.1 e que estava interessada em que tal lote lhe fosse agora entregue por contrato para exploração.