010163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010163
Acórdão
Descritores: Visto do tribunal de contas, Indeferimento tacito, Ministro das finanças, Serviços da contabilidade publica, Hierarquia administrativa, Informação de serviço, Formalidade, Competencia do tribunal de contas
Recorrente: Ramos , Jorge
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/06/04.
Nr Convencional: JSTA00012250
Nr Documento: SA119770317010163
Data de Entrada: 12/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c808ea18fb17a1c802568fc0036f2d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010163.9A
Sumário
O Tribunal de Contas, ao conceder o visto a diploma que implique despesa, exerce competencia decisoria e não a competencia consultiva que tambem lhe cabe em certas condições. Publicado um diploma com o "visto" do Tribunal de Contas, os serviços do Ministerio das Finanças devem acatamento a esse diploma, sem prejuizo de tempestivo recurso contencioso de anulação e de outras providencias consignadas na lei. Cabe ao Ministro das Finanças, sem audição do Tribunal de Contas, mas podendo colher informações dos serviços da Contabilidade Publica, o dever de decidir uma petição no sentido de remover a recusa da mesma Contabilidade sobre o cumprimento de diplomas nas condições da conclusão II. Estando os serviços da Contabilidade Publica, junto dos diversos Ministerios, hierarquicamente subordinados ao Ministro das Finanças, as informações desses serviços, que aquele Ministro resolva colher, integram o respectivo poder dispositivo, pelo que não se trata de formalidades impeditivas do decurso do prazo para a formação do indeferimento tacito.