Acórdão STA — Infracção aduaneira, Indicios suficientes

Acórdão

001333

I- Para a indiciação bastam os elementos suficientes da existencia da infracção fiscal e de quem foram os agentes.

II- Indicios suficientes são os que permitem ser provavel a condenação.

III- A sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, não reveste a natureza de sanção penal.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Para a indiciação bastam os elementos suficientes da existencia da infracção fiscal e de quem foram os agentes.

II- Indicios suficientes são os que permitem ser provavel a condenação.

III- A sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, não reveste a natureza de sanção penal.

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