025036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025036
Acórdão
Descritores: Acto punitivo, Pena disciplinar, Pena de suspensão, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Execução indevida do acto, Declaração de ineficacia, Recurso jurisdicional, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Recorrente: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fernandes , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022981
Nr Documento: SA119870625025036
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79cebd12e612b72a802568fc003777c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025036.DE
Sumário
Determinaria grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia da deliberação do Conselho de Administração da C.G.D. que puniu disciplinarmente com a pena de 180 dias de suspensão de exercicio e vencimento um funcionario que, omitindo os seus deveres funcionais, cuidado e zelo na movimentação da conta de um cliente, o incluiu na lista dos clientes idoneos e autorizou que este sacasse sobre valores indisponiveis, causando a Instituição um prejuizo de cerca de 13000000 escudos. Tendo a deliberação punitiva aplicado a pena de suspensão de exercicio e vencimento por 180 dias (pena prevista no n. 7 do art. 6 do Decreto de 22-2-913), não pode suspender-se a eficacia de apenas parte da deliberação, nomeadamente no que respeita ao vencimento. A não verificação do requisito negativo da alinea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA e bastante para que se não possa conceder a suspensão da eficacia da deliberação. O indeferimento de requerimento de interposição de recurso do despacho que não decretou a suspensão de eficacia apenas por não incluir ou juntar a respectiva alegação como prescreve o art. 113 do D.L. n. 267/85, não faz perder o direito de recorrer daquela decisão. O recorrente ainda pode impugnar aquele despacho se, ainda dentro do prazo legal ou nos termos do n. 5 do art. 145 do C.P.C., apresentar novo requerimento em que manifeste a vontade de recorrer acompanhado de alegação, nos termos legais. Não pode a autoridade requerida, depois de ter recebido o duplicado do requerimento de suspensão, invocar ou prosseguir a execução do acto, antes do transito em julgado da decisão do pedido se não tiver reconhecido em resolução fundamentada que ha grave urgencia para o interesse publico na imediata execução, sendo irrelevante, para o efeito, a simples alegação na resposta ao incidente de que "a suspensão de eficacia do acto recorrido sempre causaria grave lesão do interesse publico". Tendo a entidade requerida feito esta simples alegação na resposta, pode o Tribunal, a requerimento do interessado, ouvida aquela entidade e o M. P. nos termos do n. 3 do art. 80 da LPTA, declarar ineficazes, para efeitos de suspensão, os actos de execução praticados, ainda que aquela entidade tenha tomado a resolução mais tarde, depois daquele requerimento.