026436 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui decisão em matéria de facto a interpretação feita no acórdão recorrido da nota de culpa e do relatório final do processo disciplinar, para extrair a conclusão de que a punição aplicada ao recorrente resultou apenas daquilo que constava da nota de culpa. II - Esta interpretação é insindicável pelo Pleno da Secção, que apenas julga de direito. III - Em face daquela interpretação não se pode considerar verificada a nulidade insuprível prevista no n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar.