Acórdão STA (1989) — Expropriação por utilidade publica

Acórdão

025084

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1989
Relator: Lucio Vidal

Expropriação por utilidade publicaPedido de indemnizaçãoConhecimento do pedidoCompetencia dos tribunais administrativosIncompetencia em razão da materiaPetição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1 N6.
CEXP76 ART36 N1 N2 N4 N5 ART43 N2 ART45 N1 N6 ART232.
ETAF84 ART51 N1 H.
CPC67 ART101 ART288 N1 ART474 N1 ART497.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG89.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1973 VI PAG48 PAG334.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1027.

Sumário

I- Os tribunais administrativos não tem competencia em razão da materia, para conhecer de pedidos de indemnização devidas por alegadas expropriações por utilidade publica.

II- Na ausencia de modificações objectivas da instancia, e, basicamente, a face da petição inicial que se aprecia a excepção da incompetencia do Tribunal em razão da materia.

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