025084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 025084
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Pedido de indemnização, Conhecimento do pedido, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Petição
Recorrente: Saude , Jose e Outra
Recorridos: Municipio de Viseu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00019195
Nr Documento: SA119890309025084
Data de Entrada: 09/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c45e2e0d58c7120802568fc00374a11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025084.F6
Sumário
Os tribunais administrativos não tem competencia em razão da materia, para conhecer de pedidos de indemnização devidas por alegadas expropriações por utilidade publica. Na ausencia de modificações objectivas da instancia, e, basicamente, a face da petição inicial que se aprecia a excepção da incompetencia do Tribunal em razão da materia.