019095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 019095
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Governo, Competencia, Portaria de requisição, Processo disciplinar, Omissão de diligencia instrutoria, Auto de noticia, Falta de inquirição de testemunhas, Formalidade essencial, Nulidade insuprivel
Recorrente: Barreira , Antonio
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/04/20.
Nr Convencional: JSTA00031559
Nr Documento: SA119860527019095
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL. FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/134ffa527968e4ec802568fc0037ecebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019095.A1
Sumário
O orgão competente para a determinação da requisição civil e o Governo, cabendo aos ministros interessados a sua efectivação, mediante portaria (artigos 1, n. 1, e 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro). A omissão da instrução em processo disciplinar, quando este se não inicia com base em auto de noticia, e a inquirição, apos a defesa do arguido, das testemunhas indicadas na participação constituem irregularidades, com violação do principio do contraditorio, que comprometem a descoberta da verdade. A não inquirição, sem motivo justificado, das testemunhas indicadas pelo arguido na sua defesa constitui omissão de formalidade essencial a descoberta da verdade. As irregularidades referidas nos ns. 2 e 3 determinam nulidade insuprivel que implica anulação do processo disciplinar.