036387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 036387
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Fundamento, Reposição de abonos, Prescrição, Prazo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Processamento de abonos, Erro de cálculo, Escalão de vencimento, Educadores de infância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047421
Nr Documento: SA119970520036387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3913c392f1132803802568fc003990c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036387.1A
Sumário
Não constitui causa de ineptidão da petição de recurso contencioso, nem afecta a sua validade, a circunstância dos fundamentos deste e do recurso hierárquico necessário e os vícios invocados não coincidirem. O prazo de 5 anos previsto no artigo 40 do Dec. Lei n. 155/92, de 28 de Julho para a reposição de verbas pagas pelo Estado, é um prazo prescricional que não tem a ver com o regime geral da revogalidade dos actos administrativos constitutivos de direitos. Os actos de processamento de vencimentos, quando não resultam de erro de cálculo ou deficiência de procedimentos contabilísticos correspondendo antes à aplicação das regras genéricas para a definição do estatuto remuneratório, constituem actos administrativos constitutivos de direitos. Assim, a sua revogação há-de obedecer ao disposto no artigo 141, n. 1, do CPA. Padece de vício de violação de lei o acto que determina a reposição do montante correspondente à diferença entre o 2 e o 3 escalões salariais, dos educadores de infância, para além do prazo de um ano do processamento de vencimentos, pelo último dos indicados escalões, que teve lugar segundo as normas então vigentes.