036367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 036367
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Parecer, Direcção geral, Acto interno, Acto opinativo, Direito ao recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044867
Nr Documento: SA119960711036367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2de52dde79747ea802568fc00393a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036367.C6
Sumário
A interpretação do acto administrativo faz-se atendendo ao seu teor literal, ao seu tipo legal e às circunstâncias que rodearam a sua prática (anteriores, coevas ou posteriores). Os pareceres da Administração Pública, emitidos ao abrigo do disposto nos arts. 2/3-d) do Dec. Reg. 40/87-2JUL, no exercício das suas funções de coordenação e apoio técnico na área dos recursos humanos da função pública, relativamente à situação funcional de pessoal dependente de outros departamentos ministeriais, têm a natureza de actos internos e opinativos. Não viola a garantia de recurso contencioso decorrente do art. 268/4 da CRP a rejeição do recurso contencioso com esse fundamento.