013144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 013144
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Preterição de formalidade, Identificação do expropriado, Erro, Fim principalmente determinante, Desvio de poder, Conveniencia, Itinerario cognoscitivo e valorativo
Recorrente: Carvalho , Maria e Outros - Zambimar-actividades Turisticas Lda
Recorridos: Minhop
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP DE 1979/02/01.
Nr Convencional: JSTA00029223
Nr Documento: SA119880112013144
Data de Entrada: 04/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b30d1fb74b234b31802568fc0037ac44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:013144.9A
Sumário
Não se verifica a infracção da formalidade prescrita no art. 13-1 do DL 845/76, de 11.2, pelo facto de no acto de declaração de utilidade publica urgente não se ter feito uma correcta identificação dos proprietarios dos predios a expropriar. Não tendo os recorrentes indicado qualquer fim tido em vista pela Administração que extravase o fim especifico que a lei assinala ao seu poder de expropriar e muito menos que a Administração se tenha determinado por um qualquer fim estranho ao acto, não se pode tipificar o desvio de poder. Desde que a Administração actua, no uso de poderes que lhe foram conferidos por lei, dentro do fim especifico para que o poder lhe foi conferido apenas a ela compete decidir se ao interesse publico convem ou não a expropriação. Se do despacho expropriativo resulta para um destinatario normal o conhecimento do itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, não se verifica o vicio de forma por falta de fundamentação.