015105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015105
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Fundamentação, Deserção da instancia, Prosseguimento do recurso, Competencia do ministerio publico, Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Projecto, Anteprojecto, Esquema preliminar de obras, Posse administrativa, Acto consequente
Recorrente: Brito , Jorge e Outra
Recorridos: Grm e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRM 369/80.
Nr Convencional: JSTA00007085
Nr Documento: SA119821014015105
Data de Entrada: 29/09/1980
Aditamento: So constitui nulidade de despacho (judicial) a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito justificativos da decisão e não a falta de desenvolvimento dos fundamentos adoptados ou a sua incompletude ou deficiente especificação, pelo que não enferma de nulidade o despacho que ordena a notificação da autoridade recorrida nos termos do art. 61 do RSTA depois de o recurso do particular ter sido julgado deserto e que, assim, contem implicita a decisão de prosseguimento do recurso a requerimento do Ministerio Publico.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8899c5b0eff08f4b802568fc00386008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015105.46
Sumário
Julgado deserto o recurso por falta de pagamento de preparos, o Ministerio Publico tem legitimidade para requerer o seguimento do recurso, a bem da justiça e do interesse publico, nos termos do disposto nos arts. 224 da Constituição, 1, 3, 226 da Lei 39/78, de 5-7 (Lei Organica do Ministerio Publico), 8 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, 51, n. 4, 58, redacção do Dec-Lei 227/77, de 31-5 e 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Os documentos referidos no n. 1 do art. 10 do Codigo das Expropriações (Dec-Lei 845/56, de 11-12) projectos, anteprojectos, estudos previos, planos ou anteplanosou mesmo esquemas preliminares de obras a realizar, devem conter os elementos suficientes para se ajuizar do motivo da expropriação do predio ou predios, de forma a que o autor da decisão possa ficar de posse dos dados essenciais a atender e possa manifestar uma vontade devidamente esclarecida face a tais documentos que, de outro lado, devem permitir ao administrado compreender suficientemente o motivo por que o seu direito de propriedade e concretamente atingido. A falta de tais documentos, nessas condições, constitui violação de lei (art 10, n. 1, do Codigo das Expropriações). A posse administrativa, prevista no artigo 17 do citado Codigo, e acto consequente da declaração de utilidade publica urgente da expropriação. Da anulação da declaração de expropriação por utilidade publica urgente decorre ipso jure a anulação da posse administrativa.