029572 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na interpretação da alínea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores, como requisito à inscrição o que é exigível é ter a habilitação de escrivão de direito com mais dez anos de serviço e boas informações de serviço, sendo indiferente que na altura do pedido exerça as funções de Secretário judicial. II - E por outro lado, por interpretação extensiva teleológica deve considerar-se o escrivão judicial como incluindo no elenco dos candidatos a solicitadores.