029572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 029572
Acórdão
Descritores: Estatuto dos solicitadores, Requisitos de admissão, Escrivão de direito, Secretário judicial, Tempo de serviço, Informação de serviço, Candidato a solicitador, Interpretação extensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034930
Nr Documento: SA119911219029572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e07f8370c5817fbd802568fc0038d494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029572.93
Sumário
Na interpretação da alínea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores, como requisito à inscrição o que é exigível é ter a habilitação de escrivão de direito com mais dez anos de serviço e boas informações de serviço, sendo indiferente que na altura do pedido exerça as funções de Secretário judicial. E por outro lado, por interpretação extensiva teleológica deve considerar-se o escrivão judicial como incluindo no elenco dos candidatos a solicitadores.