Quando foi proferido o acórdão 34873A?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 2001.

Acórdão STA — Execução de sentença, Acórdão anulatório

Acórdão

34873A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 2001
Relator: Gouveia e Melo

Execução de sentençaAcórdão anulatórioActo administrativoReconstituição da situação actual hipotéticaIndemnizaçãoAbonoJuros moratórios

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART208 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CPA91 ART127 N1 ART128 N1 B.
CCIV66 ART323 ART804 N1 ART805 N2 B ART806.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35434 DE 1995/10/03.; AC STAPLENO PROC45041 DE 2000/05/16.; AC STA PROC45235 DE 2000/11/16.; AC STA PROC43927 DE 1998/09/23.; AC STA PROC35488 DE 1997/10/20.

Sumário

I- A integral execução do juízo anulatório de um acto administrativo implica a restauração da situação existente não foca a prática do acto anulado.

II- Se tal acto recusou certos abonos e foi anulado por o tribunal entender ilegal essa recusa a execução do julgado consiste no pagamento desses abonos e dos respectivos juros moratórios.

Texto integral não disponível

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