042491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042491
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção contra a economia, Condição suspensiva, Indemnização ao lesado, Procedimento criminal, Queixa do ofendido, Ministério público, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016360
Nr Documento: SJ199206250424913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/274b30db39803287802568fc003a9c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042491.9A
Sumário
Nos termos do artigo 1, alínea g), da Lei 23/91, de 4 de Julho, foram amnistiados, desde que praticados até 25 de Abril de 1991, os crimes previstos nos artigos 296 e 313 do Código Penal, quando o valor total das coisas objecto de subtracção ou dos prejuízos patrimoniais causados ou dos benefícios ilícitos obtidos (ou tentados) não seja superior a 200 contos. Aquela amnistia é concedida sob condição suspensiva de prévia reparação aos lesados, nos termos do artigo 3, ns. 1, 2 e 5 da referida Lei. Quando o procedimento criminal depender de queixa do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que elas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público para que este promova o processo. Em regra, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo.